Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Ação Social da Matriz de Nossa Senhora da Lapa, com sede na Freguesia do Ribeirão da Ilha e Foro na Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.