Art. 1º Ficam isentos do pagamento das custas dos atos forenses extra-judiciais, as alienações efetuadas pelo Estado de Santa Catarina aos ocupantes do imóvel denominado "Quadra Bormann", no Município de Chapecó.

Parágrafo único. Compreende-se na isenção os emolumentos, transcrições, averbações, matrículas e registros devidos em decorrência das alienações mencionadas neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.