Art. 1º Fica e Poder Executivo Estadual autorizado a participar de Consórcio com outros Estados da União para a consecução das seguintes finalidades:

I - gerir os trabalhos do Projeto FLORESTA ATLÂNTICA ‑ SERRA DO MAR, visando sistematizar ações para sua efetiva preservação, manejo sustentado dos ecossistemas e formação de consciência crítica na sociedade;

II - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a defesa e a conservação da Mata Atlântica no território dos Estados consorciados;

III - representar o conjunto dos Estados que os integram, em assuntos atinentes à finalidade do Consórcio, perante as demais esferas constitucionais de Governo.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente, através da Fundação do Meio Ambiente ‑ FATMA, poderá integrar associação civil, se assim for deliberado e convier ao bom e fiel desempenho das atividades do Consórcio.

Art. 2º É concedida isenção de tributos estaduais que venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio.

Art. 3º Os recursos para a implantação e operacionalizaçao do Consórcio serão provenientes do Governo Federal e de entidades de âmbito estadual, nacional e internacionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.