LEI Nº 8.504, de 24 de dezembro de 1991
Procedência: Governamental
Natureza: PL 303/91
DO: 14.351 de 30/12/91
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, os cargos de provimento em comissão de Gerente de Serviço de Contabilidade, de livre nomeação e exoneração, constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Aos titulares dos cargos de provimento em comissão de que trata este artigo, registrados no Conselho Regional de Contabilidade, cabe a responsabilidade profissional de organizar e executar os serviços de contabilidade, bem como levantar e subscrever balanços e outras demonstrações contábeis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de dezembro de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Lei. n° 8.504, de 24 de dezembro de 1991)
NOMINATA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Q |
CÓDIGO |
NÍVEL |
Secretaria de Estado da Casa Civil Diretoria de Apoio Operacional: Gerente de Contabilidade.............................. |
1 | AD-DGS | 2 |
Procuradoria Geral do Estado Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade............. |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade.............. |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto Diretoria de Administração Financeira e Serviços Gerais: Gerente do Serviço de Contabilidade............. |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado da Segurança Pública Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade.............. |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade............... |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade............... |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado da Saúde Diretoria de Administração e Finanças: Gerente do Serviço de Contabilidade................ |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado da Justiça e Administração Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade................ |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.. Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade................. |
1 | AD-DGS | 2 |
Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário Diretoria de Apoio Operacional: Gerente do Serviço de Contabilidade................. |
1 | AD-DGS | 2 |
TOTAL |
11 |
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VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado