Art. 1º Fica anexada ao Município de José Boiteux a localidade de Roncador, proveniente do Município de Victor Meirelles.

Art. 2º Com a anexação a que se refere o artigo anterior, o Município de José Boiteux passa a ter as seguintes limitações:

“Ao Norte, com o Município de Mafra, inicia na nascente do rio do Toldo, na serra da Moema, marco de divisa nº 371 (coordenada geograficamente aproximada Lat. 26º41’55”S. e Long. 49º41’23”W.), segue por esta até o marco de divisa nº 372 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º42’06”S. e Long. 49º40’53”W).

Ao Leste, com o Município de Doutor Pedrinho, Benedito Novo e Ibirama. Com o Município de Doutor Pedrinho, continua pela Serra da Moema, até a coordenada geográfica aproximada Lat. 26º51’15”S.e Long. 49º33’00”.W., com o Município de Benedito Novo, continua pela Serra da Moema até a coordenada geográfica aproximada lat. 26º53’28”S. e Long. 49º32’36”W. Com o Município de Ibirama segue pela Serra Rafael até o morro de cota altimétrica 919 m, daí segue pelo divisor de água entre os rios Rafael de um lado e Scharlach e Itajaí do Norte ou Hercílio do outro, passando pelos morros de cotas altimétricas 813m, 739m até encontrar a nascente do arroio Guido Zwang marco de divisa nº 367, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º59’17” S. e Long. 49º34’18”W.)

Ao Sul, com os Municípios de Ibirama e Presidente Getúlio com o Município de Ibirama, desce o arroio Guido Zwang até sua Foz no rio Itajaí do Norte ou Hercílio.Com o município de Presidente Getúlio sobe o rio Itajaí do Norte ou Hercílio até a foz de um afluente seu da margem direita, (coordenada geográfica aproximada Lat. 27º00’02”S. e Long. 49º37’27” W.), sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 373, ( coordenada geográfica aproximada Lat. 26º58’39”S. e Long. 53º 39’44”W).

Ao Leste, com os Municípios de Presidente Getúlio, Dona Emma, Witmarsum, Victor Meirelles e Itaiópolis, com os Municípios de Presidente Getúlio, Dona Emma e Witmarsum, do marco de divisa nº 373, segue pelo divisor de águas entre os afluentes da margem esquerda do rio Kranel e afluentes da margem direita do rio Itajaí do Norte ou Hercílio, passando pelos morros de cotas altimétricas 589m, 627m, até encontrar o morro de cota altimétrica 793, daí segue pela Serra Branca passando pelos morros de cotas altimétricas 732m, 695m, até alcançar a serra Nova, cota altimétrica de 701m, (coordenada geográfica aproximada lat. 26º53’20”S. e Long. 49º46’09”W.), com o Município de Victor Meirelles, segue pela Serra Nova até encontrar a nascente de um afluente da margem direita do ribeirão Dollmann marco de divisa nº 374 (Coordenada geográfica aproximada Lat. 26º52’35”S. e Long. 49º44’30”W.), desce por este até sua foz no Ribeirão Dollmann, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º 52’10”S. e Long. 49º43’53”W.), daí por uma linha seca e reta até encontrar a linha que demarca a área indígena, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º51’31”S. e Long. 49º43’09”W), passando pelo morro de cota altimétrica 625m, daí segue pelas linhas que marcam a área indígena, passando pelas coordenadas geográficas, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º51’25”S. e Long. 49º42’21”W.), até encontrar a coordenada geográfica aproximada Lat. 26º52’08”S. e Long. 49º42’28”W. e coordenada geográfica aproximada Lat. 26º52’08”S. e Long. 49º42’19’W. no rio Itajaí do Norte ou Hercílio, sobe por este até a foz do rio do Toldo, (coordenada geográfica aproximada lat. 26º 47’06’S. e Long. 49º44’58’”W.), com o Município de Itaiópolis, sobe o rio do Toldo até sua nascente, ponto de partida.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.