Art. 1º Fica criado o Município de Macieira, desmembrado do Município de Caçador e constituído pelo Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Macieira terá como sede o antigo Distrito do mesmo nome, ora elevada à categoria de cidade.

Art. 3º O Município a que alude o “caput” deste artigo, tem os seguintes limites:

"Ao Norte, e Leste com o Município de Caçador, inicia na Rodovia SC 451, no ponto em que esta encontra a divisa entre Caçador e Água Doce, marco de divisa 399 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º43'24’S. e long. 51º24'18"W.) por esta rodovia até encontrar a estrada municipal Linha Garibaldi, marco de divisa nº 400 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º46'25"S. e long. 51º15'44"W.). Continua por esta estrada até a ponte sobre o rio São Pedro, marco de divisa nº 401 (coordenada geográfica lat. 26º49'36"S e long. 51º17’21"W.), segue pelo rio São Pedro abaixo até, a foz do ribeirão São Domingos. Ao Sul, com o Município de Arroio Trinta, segue pelo rio São Pedro até foz do Lageado dos Marianos e este acima até a foz do Arroio Xisto, continua por este até sua nascente, marco de divisa nº 402 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º52’26”S. e long. 51º20’14"W.), daí segue em linha seca e reta até a foz do lajeado do Potrilho, no rio Santo Antônio. Ao Oeste, com o Municipio de Água Doce, segue o rio Santo Antônio acima até a foz do arroio da Confusão e por este acima até sua nascente, marco de divisa nº 403 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º45'41"S. e long. 51º26’22"W.), deste ponto segue em linha seca e reta até a Rodovia SC 451, ponto de partida."

Art. 4º O Município de Macieira integra a Comarca de Caçador e na mesma é o seu Foro.

Art. 5º O município tem apenas o Distrito Sede, mantendo a mesma denominação.

Art. 6º A instalação do Municipio de Macieira dar se-á na forma estabelecida em Lei Complementar atinente à matéria.

Art. 7º O índice de participação do novo Municipio nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da instalação do mesmo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.