Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem na importância de 2.623.570.000,00 9 (dois bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e setenta mil cruzeiros), nas atividades abaixo discriminadas, reduzindo os seguintes elementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Atividade Administração e Manutenção do 1º Distrito Rodoviário – Joinville

Código 2322.16880212.375

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil......................Cr$ 72.700.000,00

3113.00(20) Obrigação Patrimoniais.......Cr$ 6.800.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família....................Cr$ 2.530.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.......Cr$ 2.710.000,00

Atividade Administração e manutenção do 2º Distrito Rodoviário – Blumenau

Código 2322.16880212.376

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil....................Cr$ 52.490.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.........Cr$ 7.050.000,00

3200.00 Transferências Correntes

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.....................Cr$ 670.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.............Cr$ 1.350.000,00

Atividade Administração e manutenção do 3º Distrito Rodoviário – Lages

Código 2322.16880212.377

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.....................Cr$ 90.530.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais..........Cr$ 9.910.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.....................Cr$ 2.450.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas...............Cr$ 4.070.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 4º Distrito Rodoviário – Joaçaba

Código 2322.16880212.378

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil......................Cr$ 67.470.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais............Cr$ 7.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família......................Cr$ 2.400.000,00

3259.00(20) Outras transferências a pessoas.................Cr$ 3.390.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 5º Distrito Rodoviário – Tubarão

Código 2322.16880212.379

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.....................Cr$ 37.780.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais..........Cr$ 4.180.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.........................Cr$ 10.000,00

3259.00(00) Outras Transferências a Pessoal..............Cr$ 2.030.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 6º Distrito Rodoviário – Canoinhas

Código 2322.16880212.380

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil......................Cr$ 106.260.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.............Cr$ 5.940.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.......................Cr$ 2.470.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.................Cr$ 2.760.000,00

Atividade Administração e manutenção do 7º Distrito Rodoviário – Curitibanos

Código 2322.16880212.381

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.....................Cr$ 169.290.000,00

3113.00(20) Obrigações Patrimoniais......Cr$ 5.640.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00920) Salário-família.......................Cr$ 5.120.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.................Cr$ 3.390.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 8º Distrito Rodoviário – Chapecó

Código 2322.16880212.382

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil......................Cr$ 96.060.000,00

3113.00(20 Obrigações Patronais.........Cr$ 10.130.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3252.00(20) Pensionistas........................Cr$ 2.1000.000,00

3253.00(20) Salário-família...................Cr$ 690.000,00

3259.00(20) Salário-família.....................Cr$ 2.060.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 9º Distrito Rodoviário – Florianópolis

Código 2322.16880212.383

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil......................Cr$ 10.960.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais...........Cr$ 4.190.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.......................Cr$ 610.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas..............Cr$ 2.030.000,00

Atividade Administração e manutenção do 10º Distrito Rodoviário – Rio do Sul

Código 2322.16880212.382

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.....................Cr$ 75.040.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família....................Cr$ 1.900.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas...............Cr$ 2.030.000,00

Atividade Administração e manutenção do 11º Distrito Rodoviário –

São Joaquim Código 2322.16880212.385

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal Civil................Cr$ 146.210.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.......................Cr$ 5.790.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família................Cr$ 4.280.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas..........Cr$ 3.390.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 12º Distrito Rodoviário – Caçador

Código 2322.16880212.431

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil................Cr$ 137.460.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.......Cr$ 6.430.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família................Cr$ 3.080.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas..........Cr$ 2.710.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 13º Distrito – Araranguá

Código 2322.16880212.432

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.............Cr$ 156.440.000,00

3113.00(20) Obrigação Patronais......Cr$ 8.980.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.............Cr$ 3.300.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.......Cr$ 2.710.000,00

Atividade Administração e manutenção do 14º Distrito Rodoviário –

São Miguel do Oeste

Código 2322.16880212.433

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil..........Cr$ 145.120.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais...................Cr$ ...5.940.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.............Cr$ 3.740.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.......Cr$ 3.390.000,00

Atividade Administração e manutenção do 15º Distrito Rodoviário – Bom Retiro

Código 2322.16880212.434

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil...............Cr$ 100.480.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais......Cr$ 5.930.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.................Cr$ 1.210.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas...........Cr$ 3.550.000,00

Atividade Administração e manutenção do 16º Distrito Rodoviário- Brusque

Código 2322.16880212.435

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil..............Cr$ 122.390.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.....................Cr$ ....6.410.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.................Cr$ 3.090.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas............Cr$1.350.000,00

Atividade Administração e manutenção do 17º Distrito Rodoviário – São Bento do

Sul

Código 2322.16880212.436

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.................Cr$ 57.150.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais......Cr$ 6.440.000,00

3200.00 TRANSFERÊCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família....................Cr$ 390.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas............Cr$2.030.000,00

Atividade Administração e manutenção do 18º Distrito Rodoviário – Videira

Código 2322.16830212.437

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil................Cr$ 140.920.000,00

3113.00(20) Obrigações Paternais.......Cr$ 5.240.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família...................Cr$3.320.000,00

3259.00(20) Outras Transferencias a Pessoas............Cr$3.390.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 19º Distrito Rodoviário-Palmitos

Código 2322.16880212.438

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil............Cr$ 175.110.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.....................Cr$ 6.3000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.............Cr$ 4.650.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.......Cr$ 2.710.000,00

Atividade Administração e manutenção do 20º Distrito Rodoviário – Criciúma

Código 2322.16880212.439

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.............Cr$ 103.200.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.........................Cr$ 8.950.000,00

32000.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família.............Cr$ 3.040,000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.......Cr$ 4.070.000,00

Atividade Administração e manutenção do 21º Distrito Rodoviário – Concórdia

Código 2322.16880212.440

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil...............Cr$ 128.890.000,00

3113.00 Obrigações patrimoniais...................Cr$ ...4.990.000,00

3200.00 TRANSFORMAÇÕES CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-Família...............Cr$ 3.110.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas Cr$ 2.750.000,00

Atividade Administração e Manutenção do 22º Distrito Rodoviário – São Lourenço

do Oeste

Código 2322.16880212.441

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil............Cr$ 172.770.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais.........................Cr$ 6.230.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00 Salário-família.............Cr$ 4.990.000,00

3259.00(20) Outras Transferências a Pessoas.......Cr$ 3.390.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTDAOS DOS TRANSPORTES E OBRAS

2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2322.1607212.202

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(20) Pessoal Civil.........Cr$ 2.364.720.000,00

3113.00(20) Obrigações Patronais...................Cr$...138.470.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(20) Salário-família............Cr$ 59.120.000,00

3259.00(20) Outros Transferências a Pessoas.....Cr$ 61.260.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.