LEI Nº 9.506, de 29 de março de 1994
Procedência: Governamental
Natureza: PL 073/94
DO.14.903 de 30/03/94
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem e do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem e do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, no valor de CR$ 77.588.689.856,00 (setenta e sete bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros reais), reduzindo o seguinte subelemento de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código 2319.16880312.135
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (10) Auxílios para Despesas de
Capital............................................................................CR$ 77.588.689.856,00
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, ficam reduzidos nos projetos abaixo discriminados, os seguintes elementos de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto Obras Conveniadas
Código 2322.16885371.153
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (30) Obras e Instalações.....................................................CR$ 38.325.594.570,00
Projeto Implantação da Via Expressa Sul
Código 2322.16885391.156
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (30) Obras e Instalações....................................................CR$ 39.263.095.286,00
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade Programação a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código 2319.16880312.135
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00) Transferência Operacional...........................................CR$ 6.283.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (00) Transferência Operacional.........................................CR$ 71.205.189.856,00
Atividade Programação a Cargo do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas
Código 2319.03070252.020
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00) Transferências Operacionais.............................................CR$ 5.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital..................................CR$ 95.500.000,00
Art. 4º Em virtude das alterações procedidas no artigo anterior, ficam suplementados nos projetos e atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto Sistema das Travessias Continente/Ilha
Código 2322.16915751.152
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações.......................................................CR$ 570.000.000,00
Projeto Obras Conveniadas
Código 2322.16885371.153
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações..................................................CR$ 17.000.000.000,00
Projeto Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Código 2322.16885311.155
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações...................................................CR$ 8.785.189.856,00
Projeto Desenvolvimento Institucional - BIRD
Código 2322.16070211.157
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações..................................................CR$ 7.000.000.000,00
Projeto Integração dos Sistemas Rodoviários Federal, Estadual e Municipal - BNDES
Código 2322.16885371.158
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações...................................................CR$ 3.000.000.000,00
Projeto Conservação, Restauração e Segurança Rodoviária
Código 2322.16885381.159
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20) Material de Consumo...............................................CR$ 3.600.000.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos......................................CR$ 2.200.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações...................................................CR$ 6.500.000.000,00
Projeto Construção de Obras Rodoviárias
Código 2322.16885371.316
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações................................................CR$ 15.000.000.000,00
Projeto Conclusão 3ª Ponte Ilha/Continente - Fpolis
Código 2322.16885311.362
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações....................................................CR$ 350.000.000,00
Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias
Hidrográficas - BIRD
Código 2322.16885341.678
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações................................................CR$ 3.000.000.000,00
Projeto Construção de Obras Rodoviárias - BID III
Código 2322.16885311.679
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações...............................................CR$ 10.000.000.000,00
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 2322.16070212.202
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20) Material de Consumo.................................................CR$ 65.000.000,00
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos.....................................CR$ 418.000.000,00
2324 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Código 2324.03070251.962
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações....................................................CR$ 18.000.000,00
Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Coordenadorias Regionais
Código 2324.03070251.963
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 (20) Obras e Instalações......................................................CR$ 9.000.000,00
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 2324.03070252.038
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos........................................CR$ 5.000.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente......................CR$ 67.500.000,00
4200.00 (00) Inversões Financeiras
4250.00 (20) Aquisição de Títulos Representativos de
Capital já Integralizado...............................................CR$ 1.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de março de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado