LEI Nº 9.768, de 16 de dezembro de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PL 338/94

DO.15.081 de 16/12/94

Regulamentação Decreto: 5062-(19/12/94)

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Transpõe cargos entre Quadros de Pessoal de órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam transpostos para os Quadros de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, com lotação na Secretaria de Estado da Justiça e Administração, na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, do Departamento de Estradas de Rodagem, do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral de Justiça, cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, com os seus respectivos ocupantes, de acordo com os grupos ocupacionais, níveis, referências, quantitativos e quadros lotacionais constantes do Anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º A adequadação da transposição prevista no artigo anterior desta Lei for por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 dezembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CARGO	CÓDIGO	NÍVEL	QTDE	ORIGEM	DESTINO
Técnico Ativ. Administrativas	ONO II	09-J	01	DER	SJA
Técnico de Controle Ambiental	ONS	15-D	01	FATMA	SPF
Agente Ativ. Administrativas	ONO I	05-H	01	JUCESC	PGE
Técnico Ativ. Administrativas Técnico Ativ. Administrativas Assistente Social Agente em Atividades de Saúde Técnico Ativ. Administrativas Técnico Ativ. Administrativas Assistente Social Técnico Ativ. Administrativa Instrutor	ONO II ONO II NOS ONOI ONO II ONO II NOS ONO II ONO II	09-G 10-B 14-A 06-D 09-H 10-C 13-I 09-I 10-C	01 01 01 01 01 01 01 01 01	DER SJA SJA SES SHD SHD SHD SHD SHD	IPESC IPESC IPESC IPESC IPESC IPESC IPESC IPESC IPESC
Técnico em Contabilidade	ONO II	10-J	01	SEC	DER
Anal. Téc. Administrativo II Anal. Téc. Administrativo II Técnico Ativ. Administrativas Agente Ativ. Administrativas	ONS ONS ONO II ONO I	14-H 13-J 10-D 05-I	01 01 01 01	SJA SEC SJA SJA	TJ TJ TJ TJ
Anal. Téc. Administrativo II Anal. Téc. Administrativo II Anal. Téc. Administrativo II Contador Administrador Técnico Ativ. Administrativas Técnico Ativ. Administrativas Técnico Ativ. Administrativas Investigador Policial Professor	ONS ONS ONS ONS ONS ONO II ONO II ONO II PC-TP MAG-SG	14-A 13-G 14-J 13-H 14-G 09-I 10-C 10-G 01-B 01-B	01 01 01 01 01 01 01 01 01 01	SJA SES SJA FCC IOESC FCC SSP SEC SSP SEC	TCE TCE TCE TCE TCE TCE TCE TCE TCE TCE
Assistente Social Fiscal Sanitarista Técnico Ativ. Administrativas Técnico Atividades Engenharia	ONS ONS ONO II ONO II	13-H 13-I 10-C 10-D	01 01 01 01	SES SES SJA STO	PGJ PGJ PGJ PGJ

SIGLAS:

SJA – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

SEC – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SES – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

IPESC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FCC – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

TJ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PGJ – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado