LEI Nº 10.473, de 13 de agosto de 1997

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e estabelece outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 120, § 3º, da Constituição Estadual, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:

I - prioridades e metas da administração pública estadual;

II - diretrizes para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;

III - organização e estrutura dos orçamentos;

IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V - política de aplicação de recursos das instituições financeiras oficiais de fomento;

VI - disposições relativas às políticas de recursos humanos da administração pública estadual;

VII - disposições finais.

Art. 2º Constituem princípios e estratégias básicas da administração pública estadual a serem contemplados na sua programação orçamentária:

I - construção de um Estado moderno e de qualidade;

II - alocação eficiente dos recursos públicos;

III - aumento da produtividade;

IV - universalidade na prestação de serviços públicos;

V - busca da elevação do padrão de vida da população.

Art. 3º A programação contemplada na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 1998 deverá ser compatível com o Plano Plurianual 1996/1999 e conterá as prioridades e metas que se relacionam com o detalhamento constante dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Estado relativas ao exercício financeiro de 1998.

Art. 5º Na lei orçamentária anual, os valores das receitas e das despesas serão orçados segundo os preços vigentes em junho de 1997.

§ 1º Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 1997.

§ 2º A lei orçamentária poderá conter dispositivo que autorize o Poder Executivo a efetuar a atualização monetária das dotações constantes dos orçamentos do Estado.

Art.6º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art.7º As obras em execução e as ações de manutenção terão prioridade na alocação dos recursos.

Art.8º A lei orçamentária para o exercício financeiro de 1998 deverá considerar os efeitos, sobre a receita e a despesa, das reformas constitucionais previstas.

Art.9º Fica estabelecido o conceito de receita líquida disponível como sendo o total das receitas correntes, deduzidos os valores das receitas provenientes de convênios, ajustes e acordos administrativos, de transferências por participações, constitucionais e legais, dos municípios na arrecadação de tributos de competência do Estado e de Cotas-Partes da Contribuição do Salário-Educação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados-Estados Exportadores-Municípios.

Art.10. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado;

II - início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;

III - investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos mencionados no art. 123, § 2º, da Constituição Estadual;

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado, exceto para os casos de acumulação lícita constitucionalmente previstos.

Art.11. As receitas próprias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, bem como de empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartidas de financiamentos e outros necessários à sua manutenção.

Art.12. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam destes recursos provenientes de subvenções econômicas.

Parágrafo único. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará com recursos provenientes:

I - do orçamento da seguridade social;

II - de transferências de receitas do orçamento fiscal;

III - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento da seguridade social;

IV - de outras fontes previstas na legislação.

Art.13. A emissão de títulos públicos estaduais será limitada à necessidade de recursos para atender a rolagem da dívida mobiliária existente.

Art.14. As despesas de custeio realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, exceto com pessoal e encargos sociais, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1997, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1997 ou no decorrer de 1998.

Art.15. A distribuição dos recursos mencionados no artigo 170 da Constituição do Estado entre as fundações educacionais de ensino superior instituídas em virtude de lei municipal, se fará de acordo com os seguintes critérios:

I - 20% (vinte por cento) em partes iguais;

II - 80% (oitenta por cento) proporcionalmente ao número de alunos matriculados em agosto de 1997 em seus cursos de graduação e pós-graduação.

Parágrafo único. VETADO.

Art.16. O orçamento de investimento será integrado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º Considera-se investimento nas empresas a aquisição de direitos do ativo imobilizado.

§ 2º Aplica-se ao orçamento das empresas o regime contábil previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art.17. Os recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a constituição ou aumento de capital serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.

Art.18. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina observar-se-ão os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível, incluídas todas as despesas de custeio, de investimento, de pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pagamento da dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC:

I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgulas seis por cento);

II - Tribunal de Contas do Estado - 1,2% (uma vírgula dois por cento);

III - Tribunal de Justiça do Estado - 6,0% (seis vírgula zero por cento), mais os recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e os necessários ao pagamento da folha dos inativos das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça, extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;

IV - Ministério Público - 2,0% (dois vírgula zero por cento);

V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento).

§1º Os repasses dos recursos financeiros para atender as despesas de que trata este artigo serão efetuados de acordo com o seguinte critério:

I - até o dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente serão repassados 100% (cem por cento) do valor atribuído, tomando-se por base a receita líquida disponível do mês anterior;

II - até o dia 15 do mês seguinte ou no primeiro dia útil subseqüente será repassada a diferença apurada entre a receita líquida disponível do mês de competência e a do mês imediatamente anterior.

§2º As propostas orçamentárias da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos para os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art.19. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em conformidade com o estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964 e 10.057, de 29 de dezembro de 1995 e na forma e detalhamento descritos nesta Lei.

§1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

I - contrariarem o estabelecido no “caput” deste artigo;

II - no somatório total reduzirem o projeto ou a atividade em valor superior ao programado;

III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos;

IV - anularem dotações consignadas às atividades transferidoras de recursos;

V - anularem o valor de dotações orçamentárias provenientes de:

a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;

b) recursos para o atendimento de serviços da dívida;

c) recursos para precatórios judiciais;

d) receitas vinculadas;

e) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos;

f) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.

§2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo aspecto da lei orçamentária.

Art. 20. Nas emendas ao projeto de lei orçamentária, relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

Art.21. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituída de:

I - mensagem;

II - projeto de lei;

III - consolidação dos quadros orçamentários;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo objetivos, metas e custos;

V - anexo do orçamento de investimento, contendo objetivos, metas e custos.

§1º A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreende:

I - demonstrativo da evolução da receita;

II - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

III - sumário geral da receita por fontes;

IV - demonstrativo da receita por fontes;

V - desdobramento da receita;

VI - receita líquida disponível;

VII - consolidação das fontes de recursos;

VIII - demonstrativo da evolução da despesa;

IX - sumário geral da despesa por sua natureza;

X - consolidação da despesa por sua natureza;

XI - demonstrativo da despesa por função;

XII - demonstrativo da despesa por programa;

XIII - demonstrativo da despesa por subprograma;

XIV - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

XV - demonstrativo da despesa por poder e órgão.

§2º A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, no orçamento de investimento, compreende os seguintes demonstrativos:

I - das fontes de financiamento dos investimentos;

II - dos investimentos por órgão/empresa estatal;

III - dos investimentos por função;

IV - dos investimentos por programa;

V - dos investimentos por subprograma.

§ 3º VETADO.

Art.22. A programação dos orçamentos far-se-á obedecendo à seguinte classificação:

I - orçamento fiscal;

II - orçamento da seguridade social;

III - orçamento de investimento.

Art.23. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a programação obedecendo à classificação funcional-programática, expressa em seu menor nível, por projeto ou atividade e indicando para cada um o grupo de despesa a que pertence:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - amortização da dívida;

VI - outras despesas de capital.

Art.24. As fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social obedecerão à seguinte classificação:

a) Recursos do Tesouro

00 - Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários

01 - Recursos do Tesouro - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Municipal

02 - Recursos do Tesouro - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Municipal

03 - Recursos do Tesouro - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados

04 - Recursos do Tesouro - Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados – Municipal

05 - Recursos do Tesouro - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

06 - Recursos do Tesouro - Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação

07 - Recursos do Tesouro - Operações de Crédito Internas

08 - Recursos do Tesouro - Operações de Crédito Externas

09 - Recursos do Tesouro - Recursos de Auxílios e Contribuições

10 - Recursos do Tesouro - Recursos de Convênios

11 - Recursos do Tesouro - Recursos Diversos

12 - Recursos do Tesouro - Recursos Vinculados

b) Transferências de Recursos do Tesouro

20 - Transferências de Recursos do Tesouro - Recursos Ordinários

23 - Transferências de Recursos do Tesouro - Cota- Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados

25 - Transferências de Recursos do Tesouro - Cota- Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

26 - Transferências de Recursos do Tesouro - Cota- Parte da Contribuição do Salário Educação

27 - Transferências de Recursos do Tesouro - Operações de Crédito Internas

28 - Transferências de Recursos do Tesouro - Operações de Crédito Externas

29 - Transferências de Recursos do Tesouro - Recursos de Auxílios e Contribuições

30 - Transferências de Recursos do Tesouro - Recursos de Convênios

31 - Transferências de Recursos do Tesouro - Recursos Diversos

32 - Transferências de Recursos do Tesouro - Recursos Vinculados

c) Recursos de Outras Fontes

40 - Recursos de Outras Fontes - Recursos Diretamente Arrecadados

47 - Recursos de Outras Fontes - Operações de Crédito Internas

48 - Recursos de Outras Fontes - Operações de Crédito Externas

49 - Recursos de Outras Fontes - Recursos de Auxílios e Contribuições

50 - Recursos de Outras Fontes - Recursos de Convênios

51 - Recursos de Outras Fontes - Recursos Diversos

d) Transferências de Recursos de Outras Fontes

60 - Transferências de Recursos de Outras Fontes - Recursos Diretamente Arrecadados

67 - Transferências de Recursos de Outras Fontes - Operações de Crédito Internas

68 - Transferências de Recursos de Outras Fontes - Operações de Crédito Externas

69 - Transferências de Recursos de Outras Fontes - Recursos de Auxílios e Contribuições

70 - Transferências de Recursos de Outras Fontes - Recursos de Convênios

71 - Transferências de Recursos de Outras Fontes - Recursos Diversos

Art. 25. A programação do orçamento de investimento far-se-á obedecendo à classificação funcional-programática, expressa em seu menor nível, por projeto ou atividade e indicando para cada um as fontes de financiamento:

1.0 - Geração Própria

2.0 - Receita para Aumento do Patrimônio Líquido

2.1 - Do Tesouro

2.2 - Demais

3.0 - Operações de Crédito de Longo Prazo

3.1 - Internas

3.2 - Externas

4.0 - Recursos de Outras Fontes

Art.26. Na estimativa das receitas, serão considerados todos os efeitos produzidos pelas alterações na legislação tributária.

§ 1º As alterações na legislação tributária levarão em conta a função social dos tributos e a capacidade econômica dos contribuintes.

§ 2º Os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembléia Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se encaminhados até noventa dias antes de seu encerramento.

§ 3º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os projetos de lei:

I - em que a iniciativa do processo legislativo decorra do advento de emenda à Constituição Federal ou do Estado, de Lei Complementar Federal, de Resolução do Senado Federal ou de convênios firmados na forma da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

II - que visem à implementação do princípio da seletividade da carga tributária dos tributos estaduais;

III - em função de efeitos supervenientes, tais como comoção ou calamidade pública.

Art.27. As instituições financeiras oficiais de fomento atuarão, prioritariamente, no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente os que visem:

I - gerar empregos a nível local, principalmente os que dão ênfase à produção de bens de consumo de massa;

II - reduzir as desigualdades intra e inter-regionais;

III - defender e preservar o meio ambiente;

IV - buscar a melhoria dos níveis de competitividade do parque produtivo;

V - apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais, os pescadores artesanais e suas cooperativas;

VI - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público;

VII - proporcionar apoio ao processo de parceirização implementado pelo Governo Estadual.

§ 1º Os financiamentos das instituições financeiras oficiais de fomento serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.

§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, as instituições financeiras oficiais de fomento somente poderão conceder empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no artigo 30 desta Lei.

Art. 28. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:

I - continuidade do programa de erradicação do analfabetismo no serviço público estadual;

II - aprimoramento e modernização dos instrumentos de gestão na área de recursos humanos

III - adequação da legislação, em decorrência das reformas administrativa e da previdência;

IV - valorização, capacitação e profissionalização do servidor;

V - maior integração com os órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Administração de Recursos Humanos;

Art.29. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, respeitando-se os termos da Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995, e os seguintes princípios:

I - equilíbrio remuneratório entre os diversos quadros de pessoal, inclusive os de autarquias e fundações públicas;

II - a realização de concurso público, consoante o disposto no artigo 21 da Constituição Estadual, para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais, bem como de processos seletivos específicos para inclusão de servidores nas carreiras;

III - valorização, capacitação e profissionalização do servidor.

Parágrafo único. A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas com a correção das eventuais distorções nos planos de carreira previstos no inciso II do artigo 26 da Constituição Estadual.

Art.30. As despesas com transferências de recursos para os municípios, mediante convênios, contratos, ajustes, acordos administrativos ou auxílios financeiros, ressalvadas as destinadas a atender calamidade pública, só poderão ser concretizadas se o município beneficiado comprovar que:

I - mantém atualizado seus compromissos financeiros com pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior, criadas por lei municipal;

II - instituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência previstos nas Constituições Federal e Estadual;

III - arrecada e mantém atualizados todos os impostos que lhes cabem, previstos no artigo 156 da Constituição Federal e no artigo 132 da Constituição Estadual;

IV - atende ao disposto nos artigos 123, inciso III, da Constituição Estadual e 212 da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II, são ressalvados os impostos a que se refere o artigo 156, incisos II, III e IV da Constituição Federal, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º A concessão de empréstimos do Tesouro do Estado aos municípios fica condicionada à comprovação do disposto neste artigo.

§ 3º No caso do disposto no “caput” deste artigo, a contrapartida financeira do município será de até 30% (trinta por cento) do valor da contribuição do Estado.

Art.31. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da lei orçamentária aprovará, divulgará e remeterá à Assembléia Legislativa, às suas Comissões Técnicas Permanentes e ao Tribunal de Contas do Estado, o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentos fiscal, da seguridade social, dos órgãos da administração direta e indireta, bem como de seus fundos.

§ 1º O quadro de detalhamento da despesa discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, programa, subprograma, projeto/atividade, elemento, subelemento de despesa e fonte de recursos.

§ 2º O quadro de detalhamento da despesa será aprovado por resolução dos órgãos competentes quando se referir aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, que divulgarão e remeterão à Assembléia Legislativa, e às Comissões Técnicas Permanentes e ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão o quadro de detalhamento da despesa.

§ 4º Até 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária serão indicados e totalizados com os respectivos valores orçamentários, para cada órgão e entidade, a nível de elemento e subelemento de despesa, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 1997 e reabertos na forma do disposto no § 1º do art. 123 da Constituição Estadual.

Art.33. O Poder Executivo publicará e remeterá ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art.34. Caso a lei orçamentária não seja sancionada até o início de 1998, a programação constante do projeto de lei orçamentária, referente às despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que seja aprovada pela Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no "caput" deste artigo.

Art. 35. A dotação consignada à reserva de contingência, na lei orçamentária, será fixada em montante não superior a 2,0 % (dois vírgula zero por cento) da receita líquida disponível.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

Prioridades e metas para os orçamentos fiscais e da seguridade social para o exercício financeiro de 1998, referentes à Assembléia Legislativa do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado:

b) promover a capacitação de recursos humanos, visando ao aperfeiçoamento das assessorias parlamentares e do processo legislativo como um todo;

c) dar continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços legislativos;

d) dar prosseguimento ao projeto de informatização do Poder Legislativo, priorizando a formação de todos os servidores, indistintamente, para a manipulação de aparelhos de informática, com reciclagem temporária destinada ao melhor aperfeiçoamento operacional, com ampla informatização das comissões, através da implementação de projeto que contemple a interligação das comissões e destas com os gabinetes, com efetivo treinamento para os usuários;

e) uniformizar e consolidar a legislação estadual em vigor, com a colaboração dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, segundo prévia instrução parlamentar;

g) dotar a Assembléia Legislativa de circuito de televisão que permita a geração de som e imagem;

h) dotar os gabinetes parlamentares, comissões permanentes e temporárias da Assembléia Legislativa de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal, com aparelhamento, treinamento e capacitação das assessorias legislativas, de orçamento e de fiscalização financeira;

i) implantar órgão de controle interno na forma prevista pelo art. 62 da Constituição Estadual;

j) dotar este Poder de condições técnicas e financeiras, visando à manutenção do orçamento fiscal e de seguridade social de forma regionalizada;

k) dar prosseguimento a renovação da frota de veículos automotores da Assembléia Legislativa;

m) criar condições para a efetiva participação da sociedade no acompanhamento dos trabalhos do Poder Legislativo, bem como, no auxílio ao acompanhamento das ações do Poder Executivo.

a) desenvolver medidas de modernização do Tribunal de Contas através da ampliação da capacidade de fiscalização do sistema de controle externo e de seus resultados, visando o cumprimento das determinações constitucionais;

b) ampliar e manter atualizados os sistemas informatizados de processamento de dados das atividades de controle externo;

c) aperfeiçoar os métodos e técnicas de auditoria de contas públicas utilizadas pelo controle externo, através do treinamento permanente dos recursos humanos, bem como pelo intercâmbio e cooperação técnica com instituições congêneres;

d) dotar a atividade meio do Tribunal de Contas com equipamentos modernos, espaço físico, capacitação dos recursos humanos e modernização das técnicas e procedimentos utilizados;

e) equipar suficientemente todas as áreas do Tribunal de Contas com equipamentos modernos e instalações adequadas para o exercício de suas atribuições constitucionais;

f) modernizar e ampliar os serviços de orientação e de apoio técnico às unidades gestoras fiscalizadas;

g) ampliar a capacidade de atendimento aos pedidos de informações e diligências formuladas pelo Poder Legislativo na forma prescrita pela Constituição;

h) atender a necessidade de ampliação da capacidade técnica do Tribunal de Contas, mediante admissão de pessoal técnico, tendo em vista o aumento considerável da quantidade de unidades gestoras fiscalizadas, verificado nos últimos anos, em especial no âmbito municipal;

i) dar condições de proporcionar a melhoria da remuneração do pessoal, de modo a compatibilizar os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas aos demais Poderes do Estado.

a) dar continuidade às ações de modernização e de expansão do Poder Judiciário com vistas ao cumprimento das atribuições constitucionais;

b) construir, ampliar, adaptar e recuperar prédios destinados aos serviços judiciários;

e) capacitar os recursos humanos objetivando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a agilização da justiça;

f) assegurar a satisfação de encargos oriundos das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública Estadual;

g) universalizar a justiça de primeiro grau com a criação e a instalação de comarcas em municípios com população de 15 mil ou mais habitantes;

h) ampliar, simplificar e baratear os serviços judiciários com a implantação dos Juizados de Pequenas Causas, dos Juizados Especiais, dos Juizados de Paz com funções conciliatórias e de casamento, Varas e Juizes Especiais;

i) desconcentrar os serviços judiciários com a criação de novas Varas nas comarcas de maior movimento forense;

j) adquirir terrenos para a edificação de fóruns e outros prédios do Poder Judiciário;

Prioridades e metas para os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento para o exercício financeiro de 1998, referentes ao Poder Executivo:

a) ampliar o atendimento à criança e ao adolescente abandonados em situação de risco pessoal ou social e suas famílias em centros educacionais através da assistência social;

c) promover a valorização e a integração do idoso à família e à sociedade;

d) defender os direitos do idoso através da divulgação e promoção institucional e apoio a instituições asilares e centros de convivência;

e) valorizar as associações comunitárias através da construção, reforma e ampliação de equipamentos comunitários;

f) conceder apoio técnico e financeiro para a execução de ações de desenvolvimento comunitário e de novas tecnologias;

h) promover e participar em eventos de desenvolvimento comunitário e de assistência social;

i) formular e implantar a política de atendimento, proteção e defesa dos direitos da família, criança e adolescente através da implantação e implementação de conselhos tutelares e conselhos municipais;

j) prestar apoio técnico e financeiro a organizações governamentais e não governamentais para a execução de obras, aquisição de equipamentos, programas abrigo e orientação e apoio sócio-familiar;

l) orientar tecnicamente a regulamentação dos fundos municipais para a infância e adolescência;

m) orientar e capacitar os profissionais que atuam direta ou indiretamente na área da criança e do adolescente;

n) apoiar técnica e financeiramente a ampliação e a execução do Programa de Saúde da Família - PSF, de acordo com as Resoluções da X Conferência da Saúde, etapa estadual.

o) instituir programas de humanização no atendimento médico hospitalar nos hospitais públicos e particulares contratados com o sistema público, para os pacientes internados e especialmente, proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis, no caso de internação de crianças e adolescentes, como preconiza o artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) reduzir o déficit habitacional do Estado - Projeto Viva Casa - através da coordenação e supervisão de programas desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S. A.;

b) concretizar a participação do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. no programa de financiamento habitacional;

c) fortalecer a estrutura operacional da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S. A. através da capacitação de recursos humanos;

d) ampliar e melhorar habitações através da implantação de unidades sanitárias, equipamentos comunitários e lotes urbanizados;

g) apoiar o desenvolvimento de novas tecnologias para a construção de habitação popular de baixo custo;

j) apoiar financeiramente a construção de unidades habitacionais, no meio rural, urbano e nas reservas indígenas;

k) priorizar no mínimo 15% (quinze por cento) do total dos projetos habitacionais para o meio rural.

a) apoiar a produção de alimentos alternativos a partir de matéria prima excedente ou não utilizada “in natura” através de orientação técnica a famílias rurais;

b) combater a desnutrição através da distribuição de alimentação escolar.

a) implantar, ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de água através da execução de obras, concessão de tarifa social e distribuição de água tratada;

b) implantar, ampliar e melhorar o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário;

d) a política estadual de saúde, em suas ações e serviços, será norteada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme está na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica da Saúde e de legislação complementar.

a) proporcionar atendimento médico hospitalar através de consulta, internação e cirurgia;

b) viabilizar o atendimento laboratorial através de exames clínicos e radiológicos;

a) atuar complementarmente na solução de problemas relacionados com drenagem urbana através de apoio financeiro para a execução de obras e elaboração de projetos;

b) aumentar os índices de cobertura dos serviços de esgotamento sanitários das comunidades urbana e rural através de apoio financeiro para elaboração de projeto e execução de obras;

c) aumentar os índices de atendimento das populações urbana e rural em abastecimento de água potável através de apoio financeiro para execução de obras de sistemas de abastecimento de água e de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos;

d) proporcionar orientação técnica a famílias rurais para a implantação do saneamento básico e melhoria no sistema de abastecimento de água;

e) proporcionar educação sanitária e ambiental às comunidades urbana e rural;

f) implantar programa para a preservação dos mananciais hídricos, essenciais aos sistemas de abastecimento de água;

g) promover, em parceria com os municípios ações visando a construção de obras pluviométricas, objetivando o controle das enchentes;

h) dar continuidade a implantação dos sistemas de captação de tratamento e abastecimento de água e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto em andamento;

i) projetar e construir esgoto cloacal nos municípios do Estado onde, segundo estudos e constatação técnica de urgente necessidade, se depara com iminente risco à saúde da população.

Conceder apoio financeiro visando à manutenção da rede de creches comunitárias.

Implantar programa de cursos livres supletivos em agropecuária industrializada e comércio.

a) implantar salas de recursos com equipamentos específicos para a educação especial e de apoio pedagógico na rede pública estadual de ensino;

b) atender às crianças com necessidades especiais nas creches e pré-escolas públicas;

c) capacitar os recursos humanos para a educação de pessoas com necessidades especiais através da realização e participação em cursos, encontros para profissionais em educação especial, oferta de estágios no Campus da Fundação Catarinense de Educação Especial, assessoria técnica em educação especial e realização de campanha para a eliminação de barreiras arquitetônicas;

d) promover o atendimento interdisciplinar a pessoas com necessidades especiais oriundas do pré-escolar e escolar através da concessão de aparelhos;

e) desenvolver a educação para o trabalho de adolescentes e adultos com necessidades especiais através da implantação de oficinas;

f) dar atendimento ocupacional às pessoas com necessidades especiais através da implementação de centros Ocupacionais;

i) implantar programas de pesquisa, ciência e tecnologia em educação especial;

j) aperfeiçoar os convênios técnico-pedagógicos com as APAEs e entidades congêneres para a distribuição de recursos pedagógicos e equipamentos específicos para portadores de deficiências, cedência de professores a instituições de educação especial e apoio financeiro para execução de obras;

k) realizar ações de conscientização da sociedade para a garantia dos direitos da pessoa com necessidades especiais através da implementação de setor de audiometria da Fundação Catarinense de Educação Especial, confecção e adaptação de recursos pedagógicos e equipamentos específicos para portadores de deficiência;

l) promover a humanização do Campus da Fundação Catarinense de Educação Especial;

m) renovar e criar materiais pedagógicos para a brinquedoteca da Fundação Catarinense de Educação Especial;

n) ampliar o acervo bibliográfico da Fundação Catarinense de Educação Especial;

a) capacitar os jovens para o exercício de atividades gráficas através da utilização do parque gráfico da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina;

b) dinamizar o ensino supletivo através de atendimento modularizado e exames supletivos, elaboração e distribuição de documentos e informativos técnico-didáticos e assessoramento técnico-pedagógico à educação de adultos.

a) reestruturar o ensino médio através da celebração de convênios com entidades públicas e privadas, preservando as suas características de formação técnica e universal;

b) melhorar e modernizar a rede escolar através da aquisição de material técnico-desportivo, bem como adquirir mobiliário e equipamentos de informática.

Revisar e implantar a proposta curricular através da elaboração e distribuição de documentos e informativos técnico-didáticos, da promoção e participação em eventos, do assessoramento técnico-pedagógico em reuniões e visitas, do programa nacional de atenção integral à criança e ao adolescente, da distribuição de acervo bibliográfico e de ensino-aprendizagem.

Prestar apoio técnico ao desenvolvimento de programas para a expansão e a melhoria do ensino municipal e municipalizado.

a) implantar a gestão democrática na educação através do assessoramento técnico pedagógico ao serviço comunitário educacional e da distribuição de material escolar;

a) desenvolver o programa de capacitação permanente dos profissionais da educação através da promoção e participação em eventos;

b) realizar cursos nas áreas de licenciatura plena em caráter emergencial-Projeto Magister;

d) desenvolver programas de formação de recursos humanos na área educacional;

e) valorizar o magistério mediante incentivos às pesquisas educacionais ao desempenho pedagógico e à produção científica;

f) implantar escolas com excelentes níveis de qualidade a partir de um amplo programa de capacitação, aperfeiçoamento e valorização dos trabalhadores, compreendendo aí a oferta ou garantia de participação em seminários, cursos de especialização e congressos.

a) produzir obras culturais através da edição de livros oficiais e de autores catarinenses pela Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina;

b) estimular o desenvolvimento da produção artesanal, apoiando financeiramente o intercâmbio através de feiras e exposições estaduais, nacionais e nos países integrantes do MERCOSUL;

c) apoiar, em parceria com a iniciativa privada a produção e divulgação da música, da dança, da literatura, do teatro, do cinema e do artesanato catarinense a nível nacional e do MERCOSUL, apoiando inclusive os respectivos festivais.

a) criar e disponibilizar o banco de dados estruturais para o monitoramento de safras e mercados com análises e informações do setor agrícola via telemática;

b) elaborar informativos de preços pagos, recebidos e custos de produção dos principais produtos agrícolas catarinenses;

d) implantar o programa de produção florestal através de assistência técnica e de extensão rural em reflorestamento;

e) elaborar e divulgar análises conjunturais do comportamento das safras e do mercado.

a) divulgar as realizações através da produção e difusão de programas de televisão e de vídeos educativos;

a) capacitar técnica e gerencialmente produtores rurais em classificação de produtos de origem vegetal;

b) capacitar jovens rurais em atividades profissionais não agrícolas como o turismo verde;

d) implantar programas de profissionalização, na área rural, com capacitação específica à vocação cultural da região, propiciando a criação de negócios próprios.

a) modernizar as pequenas e médias agroindústrias através de assistência técnica e gerencial;

b) fomentar a implantação de pequenas indústrias no meio rural através de apoio técnico para a elaboração de projetos e cursos de capacitação.

a) promover a armazenagem portuária com a movimentação de granéis sólidos e líquidos;

b) assistir tecnicamente os produtores rurais para instalação e melhoria de unidades de armazenamento de grãos através da elaboração de projetos;

c) coletar e divulgar informações sobre os principais produtos agrícolas e insumos agropecuários em pontos estratégicos do Estado.

a) apoiar a execução de obras de destoca e limpeza em terras agricultáveis, de bebedouros, de canais de macrodrenagem e de dragagem de rios, canais e lagoas;

a) elaborar e acompanhar projetos de apoio creditício ao meio rural visando à modernização agropecuária do Estado;

b) divulgar as linhas de crédito existentes para o meio rural através de resenha, boletim de rádio, edição de jornal e programas de televisão;

d) criar reservas financeiras que subsidiem os programas de crédito implementados pelo Governo Estadual de Santa Catarina.

a) controlar e erradicar a febre aftosa com a manutenção de área livre de febre, com ou sem vacinação;

b) promover o fomento agropecuário através da aquisição de fatores de produção para revenda;

c) desenvolver o melhoramento animal através da transferência de embriões, produção e comercialização de sêmen, manutenção e instalação de postos de monta;

d) controlar as doenças das aves, dos suínos, outras doenças de importância econômica e a raiva através da vacinação de animais;

h) desenvolver o melhoramento animal através de treinamento em inseminação artificial e reprodução animal e de assistência técnica a produtores;

i) inspecionar os produtos da indústria de leite e derivados e da indústria de carnes e derivados;

j) promover a educação sanitária animal através de criação de comitês e comissões, treinamento de técnicos, realização de diagnósticos educativos, implantação de projetos, distribuição de material educativo e implantação de conteúdo educativo nas escolas do meio rural;

Implementar o seguro agrícola e definir o modelo institucional e a regulamentação dos aspectos legais, operacionais e atuariais.

a) elaborar e executar projetos coletivos de infra-estrutura para irrigação e drenagem, captação e adução de água;

b) elaborar e acompanhar a execução de projetos de irrigação a nível de propriedade.

APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DE INSUMOS, PRODUTOS AGRÍCOLAS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO

a) instituir o programa de calcário agrícola - PROCAL, para estimular a prática de correção do solo e expandir o uso de calcário nas pequenas propriedades, através da assistência técnica e extensão rural;

c) controlar a qualidade de insumos e de produtos através da classificação de produtos de origem vegetal e da classificação de hortifrutigranjeiros;

d) fiscalizar e controlar a qualidade dos produtos comercializados de origem vegetal;

a) desenvolver pesquisas em sócio-economia e administração, arroz irrigado, apicultura, pecuária de clima temperado, recursos naturais, pecuária de clima subtropical, mandioca, essências florestais, hortaliças, fruticultura de clima tropical e temperado e em plantas de lavoura;

b) difundir tecnologias através da edição de publicações técnico-científicas e educativas;

c) monitorar e estudar o clima e os recursos hídricos através da instalação e operação de estações automáticas;

e) continuar desenvolvendo e adaptando novas tecnologias para aplicação nas atividades de produção agrícola e agropecuária.

a) demarcar imóveis rurais para regularização fundiária através do levantamento topográfico;

b) apoiar as ações de reforma agrária garantindo infra-estrutura física e serviços de assistência a todos os projetos de assentamento no Estado de Santa Catarina;

c) promover a regularização fundiária através de ação discriminatória administrativa, da elaboração de cadastro dominial e do levantamento da situação fundiária do Estado;

e) conceder financiamento para a aquisição de terras e implantação de infra-estrutura na propriedade a jovens rurais sem terras;

a) prestar assistência técnica e extensão rural na área de microbacias trabalhadas;

c) administrar, monitorar e avaliar as ações do projeto microbacias através da implantação de florestas e viveiros florestais;

d) prestar assistência técnica a produtores de mudas e essências nativas e exóticas;

h) proteger os parques e reservas biológicas através da criação e manutenção de unidades de preservação ecológica;

i) conceder apoio financeiro para a conservação do solo e controle da poluição ambiental visando à aquisição e à construção de equipamentos;

j) incentivar a conservação do solo, o reflorestamento, a aquisição de sementes de adubo verde e a construção de esterqueiras, de instalações sanitárias e de proteção de fontes.

a) desenvolver o setor pesqueiro artesanal, industrial e o de cultivo de espécies marinhas, através da concessão de financiamentos, da difusão de tecnologias e assistência técnica;

c) desenvolver a piscicultura e carcinicultura em águas interiores através da difusão de tecnologias em aqüicultura e pesca, integrando as ações às comunidades pesqueiras;

f) fomentar a implantação de cooperativa de produção e beneficiamento de pescado, junto as colônias de pescadores, com apoio creditício;

g) assistir financeiramente as Colônias de Pescadores artesanais para a instalação de câmaras frias regionais e sua manutenção.

Eliminar o déficit de eletrificação rural no Estado através da ampliação da rede de distribuição elétrica rural, da instalação de equipamento de medição em unidade consumidora, da incorporação de cooperativas de eletrificação rural e da preservação de postes de madeira.

a) pesquisar e implantar fontes alternativas de energia que preservem o meio ambiente;

b) desenvolver e implantar fontes alternativas de geração de energia elétrica, eólica e solar.

b) implantar o paisagismo e a sinalização nos acessos aos principais aeroportos;

c) conservar rodovias e pontes não pavimentadas e os principais eixos rodoviários;

e) aumentar a segurança nas estradas através da sinalização horizontal e vertical de rodovias;

g) reestruturar as patrulhas rodoviárias através da aquisição de máquinas, motores e equipamentos.

Desenvolver estudos, pesquisas e projetos para a concessão da rodovia interpraias.

Elaborar o projeto e acompanhar a implantação do sistema de automação do Porto de São Francisco do Sul.

b) operacionalizar o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. Arrendamento Mercantil;

c) apoiar as micro e pequenas empresas através do estabelecimento de linhas de crédito;

g) melhorar os serviços prestados ao cliente através da instalação de terminais da bolsa de valores;

a) estimular o desenvolvimento sócio-econômico através de incentivos às micro e pequenas empresas e da criação de pólos de modernização tecnológica;

c) criar programa de apoio financeiro para introdução e aperfeiçoamento de tecnologias nas micro, pequenas e médias empresas.

a) modernizar e reequipar a polícia militar e o corpo de bombeiros através da construção e reforma de quartel, aquisição de equipamentos de comunicação ambulatorial e hospitalar, veículos pesados, especiais, embarcações e aeronaves;

c) ampliar os serviços do corpo de bombeiros no Estado através da construção de quartel, atendimento a situações de sinistro, busca e salvamento;

d) criar delegacias da mulher, da criança e do adolescente e de delitos de trânsito nas sedes das regionais;

g) renovar e ampliar a frota de viaturas da polícia civil através da aquisição de veículos e veículos pesados;

i) promover a descentralização da população custodiada através da construção, ampliação e reforma de penitenciária;

l) criar central de atendimento de emergência nas principais cidades do Estado através da instalação de centros de operações da polícia militar, contadores automáticos de tráfego e instalação de central de rádio-patrulha;

m) aumentar a presença militar no Estado com a realização de policiamento comunitário.

b) promover o mercado turístico do Estado através de organização de feiras, elaboração e distribuição de material promocional, apoio à realização de eventos, campanha de divulgação e promoção do turismo e participação em eventos turísticos nacional e internacional;

g) consolidar o setor turístico através da elaboração de estudos e projetos para a implantação da estrada turística (caminho das neves) e da sinalização turística rodoviária em Santa Catarina;

h) desenvolver o programa de ordenamento turístico do litoral catarinense através da elaboração de estudos e projetos de implantação de marinas, implantação e construção do sistema de água e esgoto sanitário em balneários e construção de atracadouros no litoral catarinense;

i) promover, em parceria com a iniciativa privada e municípios portuários, infra-estrutura específica para incentivar e facilitar o atracamento de embarcações turísticas, visando o aproveitamento do potencial turístico das cidades portuárias;

j) apoiar financeiramente as atividades culturais como elemento incentivador ao desenvolvimento turístico.

a) intensificar o zoneamento ecológico-econômico do Estado através de apoio financeiro às associações de municípios;

d) apoiar o programa de qualidade ambiental na indústria catarinense através de articulação institucional;

e) desenvolver métodos para consideração da eficiência ambiental com base nas análises de custo e benefício;

f) implantar programas de treinamento na área ambiental para professores das redes estadual e municipais através de seminário de avaliação e capacitação técnica, promovendo a conscientização ecológica;

g) implantar programas de educação ambiental de apoio à política de reflorestamento;

h) realizar o monitoramento ambiental através da realização de exames parasitológicos, colinesterase, bacteriológicos e físico-químico da água;

k) garantir, através de lei específica, a demarcação da Mata Atlântica, visando dirimir os conflitos com os produtores rurais, indicando alternativas, com alocação de recursos suficientes;

l) apoiar técnica e financeiramente os municípios na implementação de programa de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos;

m) implantar programas de monitoramento, controle e fiscalização do despejo de dejetos cloacais, residenciais e industriais no Complexo Lagunar Sul e nas demais Lagoas Costeiras.

b) estimular o desenvolvimento sócio-econômico através do apoio à implantação de condomínios e incubadoras empresariais e à criação de centros atacadistas;

e) divulgar as oportunidades de negócios no exterior e apoiar a participação de empresas catarinenses em feiras e exposições.

a) instalar agências do BESC nos municípios que não dispõem de serviço bancário;

b) dar apoio técnico e financeiro para a capacitação de servidores das associações de municípios;

c) apoiar a elaboração de planos diretores municipais através de treinamento de recursos humanos em desenvolvimento urbano;

f) coordenar as ações especiais para institucionalizar a nova regionalização do Estado, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas;

g) apoiar a modernização organizacional dos municípios e das associações de municípios;

h) implantar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal - PRODEM através de apoio financeiro a prefeituras para a execução de obras;

j) estimular o desenvolvimento sócio-econômico através do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA QUALIDADE TOTAL NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

b) definir a política estadual de transporte de passageiros para o controle da demanda;

e) construir e manter terminais para o serviço de navegação interior de travessia.

b) intensificar e aperfeiçoar os programas de recursos humanos voltados para a segurança, higiene e medicina do trabalho, visando a competitividade.

a) expandir o sistema de transmissão de energia elétrica da CELESC através da construção e ampliação de linhas de transmissão e da construção, ampliação e melhoria de subestação;

c) implantar o sistema de supervisão e automação do sistema de transmissão da CELESC;

d) melhorar a integração do sistema de transmissão estadual com o sistema interligado;

g) promover a conservação de energia elétrica através de treinamento em escolas de I grau, em indústrias e na área rural e realização de seminários e feiras;

h) expandir o parque gerador da CELESC através da construção, ampliação de usinas e da participação na construção de usinas;

Prioridades e metas para os orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 1998, referentes à Assembléia Legislativa do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado:

b) promover a capacitação de recursos humanos, visando ao aperfeiçoamento das assessorias parlamentares e do processo legislativo como um todo;

c) dar continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços legislativos;

g) dotar a Assembléia Legislativa de circuito de televisão que permita a geração de som e imagem;

i) implantar órgão de controle interno na forma prevista pelo art. 62 da Constituição Estadual;

j) dotar este Poder de condições técnicas e financeiras, visando à manutenção do orçamento fiscal e de seguridade social de forma regionalizada;

h) dar prosseguimento a renovação da frota de veículos automotores da Assembléia Legislativa;