LEI Nº 10.807, de 13 de julho de 1998
Procedência: Governamental
Natureza: PL 87/98
DO. 15.958 de 13/07/98
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de São Miguel da Boa Vista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de São Miguel da Boa Vista o imóvel matriculado sob o nº 12.349 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Maravilha.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior se destina à edificação da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 184, de 04 de junho de 1997.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos oriundos do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.
Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de julho de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado