Art. 1º O servidor público, civil e militar, que após completar os requisitos para aposentadoria voluntária integral permanecer em exercício, ficará isento de contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.