LEI Nº 11.090, de 30 de abril de 1999

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Fundação do Meio Ambiente.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), anulando parcialmente no projeto abaixo discriminado o seguinte subelemento de despesa:

4400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA
4493	FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto	Conservação do Solo em Microbacias Hidrográficas
Código	4493.04171051.628
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3200.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230.00	Transferências a Instituições Privadas
3232.00 (08)	Subvenções Econômicas ................................. R$ 279.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado os seguintes elemento e subelementos de despesa:

5400	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE
5421	FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Projeto	Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais de Microbacias Hidrográficas - BIRD
Código	5421.13171031.666

3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00	Pessoal
3111.00 (08)	Pessoal Civil .................................................... R$ 10.000,00
3120.00 (08)	Material de Consumo ....................................... R$ 21.500,00
3130.00	Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (08)	Outros Serviços e Encargos .............................. R$ 247.500,00