Art. 1º Fica estabelecido que as penitenciárias criadas no Estado a partir desta Lei, sejam em regime de labor, sendo este conforme a atividade econômica predominante da região onde se instalar.

Art. 2º Serão mantidos os presídios existentes para abrigar os detentos/apenados considerados de alta periculosidade.

Art. 3º A edificação do presídio deverá ser fora do perímetro urbano para que não ofereça risco à população.

Art. 4º O Executivo terá noventa dias para regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.