Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Professor Oscar Unbehaun, com sede e foro no Município e Comarca de Blumenau.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.