Art. 1º Fica instituído o Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo - do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de permitir a construção de linhas de eletrificação, para promover a energização de cem por cento das propriedades rurais, na área de concessão da Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC.

§ 1º Os consumidores que, em face do Programa Viva Luz, apresentaram solicitação de eletrificação rural perante a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, e que até 31 de dezembro de 1998 e/ou esta data pagaram integralmente as parcelas de suas construções, serão automaticamente abrangidos pelo programa instituído neste artigo se de outra forma não se pronunciarem à CELESC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

§ 2º Os consumidores que, em face do programa Viva Luz, apresentaram solicitação de eletrificação rural perante a CELESC e que têm parcelas de contribuição em atraso, serão contemplados pelo programa instituído neste artigo se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, quitarem as parcelas vencidas.

LEI 12.066/01 (Art. 1º) – (DO. 16.814 de 28/12/01)

“O art. 1º da Lei n° 11.217, de 16 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 3º Nos municípios não integrantes da área de concessão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC -, poderá ser instituído o Programa previsto por esta Lei, mediante convênio específico, conforme prever a regulamentação."

Art. 2º Cabe à Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, a execução do Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo - do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, fica autorizado a firmar convênio com a CELESC para a execução do Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo.

Art. 3º O Programa de Eletrificação Rural - Luz no Campo - terá as seguintes fontes de recursos:

Participantes	%
Consumidores	25,0
CELESC	12,5
Estado de Santa Catarina	62,5
Soma	100,00

Parágrafo único. Os recursos destinados ao programa pelo Estado serão repassados à CELESC, a partir do ano 2001, em parcelas, sob a forma de integralização de subscrição de capital.

Art. 4º No Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, constará, bem como nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos anos 2001 e 2002, dotações próprias, em programas e projetos específicos para repassar sob a forma de integralização de subscrição de capital, para que a CELESC possa pagar o financiamento que for obtido junto à ELETROBRÁS, nos seguintes valores e que deverão ser acrescidos de juros e demais encargos, como segue:

Ano	R$
2001	12.000.000,00
2002	12.000.000,00
Soma	24.000.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.