Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação do Município de São Bonifácio, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 11.535, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à edificação da Delegacia de Polícia Civil do Município, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 984, de 06 de abril de 1999.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.816, de 13 de julho de 1998.