Art. 1º Fica anexada ao Município de Braço do Norte as comunidades de Lado da União, Rio Glória Baixo, parte do Rio Glória Alto e Rio Cachorrinhos, desmembradas do Município de Orleans.

Art. 2º Com a anexação a que se refere o artigo anterior, os limites intermunicipais do Município de Braço do Norte, passam a ter os seguintes:

A - Com o Município de Rio Fortuna:

Inicia no rio Pequeno ou Espraiado na foz do rio Areão (coordenada geográfica aproximada c.g.a. lat, 28°09'35''S, long. 49°13'28''W), segue por linha seca e reta até encontrar a nascente do rio Wesphalia ou João Paulo (c.g.a. lat. 28°10'15''S, long. 49°10'28''W); desce por este até sua foz no rio Braço do Norte (c.g.a. lat. 28°10'15''S, long. 49°08'55''W); sobe por este até encontrar a foz do córrego Haveroth (c.g.a. lat. 28°09'53''S, long, 49°07'28''W); sobe por este até sua nascente (c.g.a. lat. 28°10'19''S, long. 49°04'57''W); segue pelo divisor de águas entre os rios Coruja e Indaial ou Indaiá, até encontrar a nascente do rio Indaial ou Indaiá (c.g.a. 28°11'22''S, long. 49°04'37''W).

B - Com o Município de Armazém:

Inicia na nascente do rio Indaial ou Indaiá (c.g.a lat. 28°11'22''S, long. 49°04'37''W), segue pelo divisor de águas entre os rios Coruja e Capivari, passando pelos pontos de cotas altimétricas 472, 470, 550, 490 e 430 m, até encontrar a nascente do arroio dos Ferreiras (c.g.a. lat. 28°16'24''S, long. 49°04'44''W).

C - Com o Município de Gravatal:

Inicia na nascente do arroio dos Ferreiras (c.g.a. lat. 28°16'24''S, long. 49°04'44''W), desce por este até sua foz no rio Gravatal (c.g.a. lat. 28°18'38''S, long. 49°05'22''W); desce por este até a foz do córrego São Bento; sobe por este até a foz do córrego Baixadinha (c.g.a. lat. 28°20'46''S, long. 49°06'14''W); sobe por este até sua nascente (c.g.a. lat. 28°21'33''S, long. 49°06'18''W).

D - Com o Município de São Ludgero:

Inicia na nascente do córrego Baixadinha (c.g.a. lat. 28°21'33''S, long. 49°06'18''W), segue pelo divisor de águas entre os rios Gravatal ou Caiporá e Braço do Norte, passando pelos pontos de cotas altimétricas 479, 490, 518, 436 e 423 m, até encontrar a nascente do córrego Rodolfo Weber (c.g.a. lat. 28°19'07''S, long. 49°07'27''W); desce por este até sua foz no rio Braço do Norte (c.g.a. lat. 28°19'03''S, long 49°09'23''W); sobe por este até a foz do arroio Nicodemos Voss (c.g.a. lat. 28°18'08''S, long. 49°09'15''W); sobe por este até sua nascente (c.g.a. lat. 28°18'05''S, long. 49°09'54''W); segue pelo divisor de águas dos rios Pinheiros e Braço do Norte até encontrar a nascente do córrego da Rosalina (c.g.a. lat. 28°17'12''S, long. 49°12'08''W).

E - Com o Município de Orleans:

Inicia na nascente do córrego da Rosalina (c.g.a. lat. 28°17'12''S, long. 49°12'08''W), segue por linha seca e reta até o Marco de Divisa nº 1060 (c.g.a. lat. 28°16'21''S, long. 49°12'20''W); segue por linha seca e reta até o ponto de cota altimétrica 490 m (c.g.a. lat. 28°16'04''S, long. 49°13'05''W); segue por linha seca e reta até o Marco de Divisa nº 1061 (c.g.a. lat. 28°15'21''S, long. 49°14'00''W); segue por linha seca e reta até o ponto de cota altimétrica 510 m (c.g.a. lat. 28°15'12''S, long. 49°15'19''W); segue por linha seca e reta até o Marco de Divisa nº 1062 (c.g.a. lat. 28°14'48''S, long. 49°16'42''W); no rio Cachorrinhos.

F - Com o Município de Grão Pará:

Inicia no Marco de Divisa nº 1062 (c.g.a. lat. 28°14'48''S, long. 49°16'42''W), no rio Cachorrinhos, desce por este até sua foz no rio Braço do Norte, sobe por este até a foz do rio Pequeno ou Espraiado; sobe por este até a foz do rio Areão (c.g.a. lat. 28°09'35''S, long. 49°13'28''W).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.