LEI Nº 11.248, de 07 de dezembro de 1999
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Valmir Comin
Natureza: PL 256/99
DO. 16.307 de 08/12/99
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Argemiro Sebastião Alves, de Lauro Müller.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário Argemiro Sebastião Alves, do Distrito de Barro Branco, com sede e foro no Município e Comarca de Lauro Müller.
Art. 2º À entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 07 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado