Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por doação de Adelino Ghislandi e sua mulher, Zelinda de Mattia Ghislandi, o imóvel matriculado sob nº 5.838 no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à construção da sede do destacamento da Polícia Militar do Estado na cidade de Nova Veneza.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado - Polícia Militar.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.