LEI Nº 11.274, de 16 de dezembro de 1999
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Deptª. Ideli Salvatti
Natureza: PL 369/99
DO. 16.313 de 16/12/99
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Anastácia da Raça Negra e Ação Popular da Região do Alto Vale do Itajaí, de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Anastácia da Raça Negra e Ação Popular da Região do Alto Vale do Itajaí, de Rio do Sul, com sede e foro no Município e Comarca de Rio do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado