Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Seara, parte do imóvel matriculado sob o nº 4.118 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Seara.

Art. 2º O imóvel mencionado nesta Lei destina-se à construção do Ginásio de Esportes da Escola Básica Rosina Nardi, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.154, de 31 de agosto de 1999.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.