Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Campo Erê, neste Estado, o imóvel matriculado sob o nº 4.855 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a possibilitar investimentos e ampliação na oferta de educação profissional regional e a sua doação foi autorizada pela Lei municipal nº 989, de 01 de julho de 1999.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do orçamento geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.