LEI Nº 11.379, de 19 de abril de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 44/00
DO. 16.399 de 25/04/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5301 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Projeto |
Adequação e Melhoramento da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Blumenau. |
Código |
5301.267818423.749 |
Objetivo |
Construção de terminal de passageiros, implantação do desvio da SC-474 e das vias de acesso, ampliação da pista de pouso e decolagem e equipamentos de segurança. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 350.000,00 |
4110.00 (10) |
Obras e Instalações........................................R$ 1.500.000,00 |
5322 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
Projeto |
SC-419/SCT-477 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itaiópolis - Itaió - Moema. |
Código |
5322.267828735.407 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações............................................R$ 200.000,00 |
Projeto |
SC-433 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR-101 - Praia do Sonho. |
Código |
5322.267828735.408 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações........................................R$ 1.150.000,00 |
4110.00 (10) |
Obras e Instalações........................................R$ 500.000,00 |
Projeto |
Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Acesso a São Miguel em Fraiburgo. |
Código |
5322.267828735.409 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00 |
Projeto |
SC-436 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR 101 – Praia do Mar Grosso - Laguna. |
Código |
5322.267828735.410 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00 |
Projeto |
SC-466 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itá - Caraíba – Seara. |
Código |
5322.267828735.411 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00 |
Projeto |
Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Contorno de Treze Tílias. |
Código |
5322.267828735.412 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00 |
Projeto |
SC-458 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Capinzal – Tupitinga. |
Código |
5322.267828735.413 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00 |
Projeto |
SC-302 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Caçador - Matos Costa - Porto União. |
Código |
5322.267828735.419 |
Objetivo |
Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5301 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Apoio Financeiro a Prefeituras e outras Entidades para Execução de Obras Viárias. |
Código |
5301.267828414.613 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4300.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4320.00 |
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
4323.00 (00) |
Transferências a Municípios.......................................R$ 1.426.537,00 |
Destaque (Atividade 5301.267828414.613): Construção de ponte ligando a cidade de Rio do Sul à BR - 470. |
|
Atividade |
Gerenciamento das Zonas de Proteção dos Aeroportos Catarinenses |
Código |
5301.267818424.615 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS |
3132.00 (00) |
Outros serviços e Encargos................................R$ 150.000,00 |
Projeto |
Planejamento, Adequação e Melhoria, Infra-estrutura e Segurança do Aeroporto de Chapecó. |
Código |
5301.267818423.751 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...............................................R$ 5.299,00 |
Destaque (Projeto 5301.267818423.751): Infra-estrutura e segurança no Aeroporto de Chapecó. |
|
Projeto |
Adequação e Melhoria da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Curitibanos. |
Código |
5301.267818423.753 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (10) |
Obras e Instalações........................................R$ 1.000.000,00 |
5322 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM |
Projeto |
Br-282 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão trecho Palhoça-Divisa com Argentina. |
Código |
5322.267828755.530 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (10) |
Obras e Instalações...........................................R$ 1.000.000,00 |
Projeto |
Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos |
Código |
5322.267828735.982 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 768.164,00 |
Destaques (Projeto 5322.267828735.982): Construção de ponte de Taió, Imbuia, Trombudo Central, Ituporanga, Witmarsun, Vitor Meirelles, Araranguá, Otacílio Costa, Ituporanga ligando Vila Nova/Faxinal. |
|
Projeto |
Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão de trechos Rodoviários. |
Código |
5322.267828735.983 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (00) |
Obras e Instalações...........................................R$ 550.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de abril de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado