LEI Nº 11.715, de 03 de maio de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 107/2001
DO. 16.654 de 07/05/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.287.500,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - exercício de 2000, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4900 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
4991 |
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
Projeto |
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial |
Código |
4991.061812647.023 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 170.000,00 |
Projeto |
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis |
Código |
4991.061812645.544 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 170.000,00 |
Projeto |
Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca e Proteção à Mulher, Criança e ao Adolescente de Imbituba |
Código |
4991.061812645.542 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 210.000,00 |
Projeto |
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União |
Código |
4991.061812645.543 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 170.000,00 |
Projeto |
Construção de Abrigo para Técnicas de Abordagem Policial em Florianópolis |
Código |
4991.061812645.539 |
Objetivo |
Oferecer condições ao policial para o aprendizado e treinamento de técnicas policiais, visando oferecer à sociedade qualidade na prestação dos serviços de segurança pública. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 50.000,00 |
Projeto |
Construção de Instituto Médico Legal de Florianópolis |
Código |
4991.061812645.583 |
Objetivo |
Construção de Instituto Médico Legal objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 94.000,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis |
Código |
4991.061812647.079 |
Objetivo |
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 2.500,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba |
Código |
4991.061812647.080 |
Objetivo |
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 40.000,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista |
Código |
4991.061812645.613 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 40.000,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista |
Código |
4991.061812645.621 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 45.000,00 |
Projeto |
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba |
Código |
4991.061812645.592 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 75.000,00 |
Projeto |
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Coronel Freitas |
Código |
4991.061812645.614 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 51.000,00 |
Projeto |
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Timbó |
Código |
4991.061812645.575 |
Objetivo |
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil. |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (12) |
Obras e Instalações R$ 170.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de maio de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado