Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de São José, o terreno com a área de 1.800,00 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 30.406 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São José.

Art. 2º A aquisição por doação de que trata o artigo anterior, destina-se à regularização de parte do terreno onde está construída a Escola de Ensino Básico José Matias Zimmermann, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 1.833, de 13 de novembro de 1987.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.