Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Criciúma, os terrenos com as áreas de 371 m2 (trezentos e setenta e um metros quadrados) e 525 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), perfazendo uma área total de 896 m2 (oitocentos e noventa e seis metros quadrados), matriculados, respectivamente, sob os nº 58.577 e 58.578 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

Art. 2º A aquisição por doação de que trata o artigo anterior destina-se à construção da 4ª Delegacia de Polícia do Município, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 3.880, de 06 de outubro de 1999.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.