Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, no Município de Joinville, o imóvel constituído de um terreno com a área de 290.232,55 m2 (duzentos e noventa mil, duzentos e trinta e dois metros e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade da Imobiliária Visão Ltda., matriculado sob o nº R-1/14.813 no 3º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.

Art. 2º A aquisição do imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à edificação de uma Unidade Prisional com feições industriais.

Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.