Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, no Município de Sombrio, o imóvel com a área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de Osni Tiskoski, integrante da porção maior matriculada sob o nº R.1-25763 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à construção de uma Escola de Educação Básica.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.