LEI Nº 11.862, de 20 de agosto de 2001
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira
Natureza: PL 174/2001
DO. 16.729 de 22/08/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Irene e Jardim Carandaí, de Biguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Irene e Jardim Carandaí, com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de agosto de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado