LEI Nº 11.903, de 17 de setembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 237/2001
DO. 16.748 de 19/09/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Estado no corrente exercício, vinculado às receitas decorrentes da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5400 |
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE |
5492 |
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS |
Atividade |
Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas |
Código |
5492.185446224.466 |
Objetivo |
Controle da qualidade de recursos hídricos. |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3131.00 (00) |
Remuneração de Serviços Pessoais ...................... R$ 50.000,00 |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 700.000,00 |
Atividade |
Elaboração e Implantação do Sistema Estadual de Informações em Recursos Hídricos |
Código |
5492.185446224.471 |
Objetivo |
Sistematização e desenvolvimento de informações em um banco de dados integrado e atualizado, disponibilizando os dados para estudos, execução de programas e projetos de interesse público e privado. |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3131.00 (00) |
Remuneração de Serviços Pessoais ...................... R$ 50.000,00 |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 250.000,00 |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3220.00 |
Transferências Intergovernamentais |
3223.00 (00) |
Transferências a Municípios ................................. R$ 350.000,00 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4120.00 (00) |
Equipamentos e Material Permanente .................. R$ 150.000,00 |
Projeto |
Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos |
Código |
5492.181256223.872 |
Objetivo |
Levantamento geral das bacias hidrográficas, estabelecimento de diretrizes gerais, em nível estadual, de atuação da administração pública nas questões de aproveitamento múltiplo, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos. |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 250.000,00 |
Atividade |
Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas |
Código |
5492.185446224.473 |
Objetivo |
Mobilização, conscientização e implantação de comitês de bacias hidrográficas. |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (00) |
Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 200.000,00 |
3200.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
3220.00 |
Transferências Intergovernamentais |
3223.00 (00) |
Transferências a Municípios ................................ R$ 500.000,00 |
3230.00 |
Transferências a Instituições Privadas |
3231.00 (00) |
Subvenções Sociais .............................................. R$ 500.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado