LEI Nº 11.904, de 17 de setembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 236/01
DO. 16.748 de 19/09/01
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
Unidade |
Quantidade |
FF |
Valor Em R$ 1,00 |
873 – Construção de Obras Rodoviárias Expandir a malha rodoviária pavimentada, Proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança |
||||
7205 – Supervisão Regional das Obras de Construção e Reabilitação de Rodovias do Programa BID-IV |
Número |
8,0 |
OGE |
38.000.000 |
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado