LEI Nº 11.917, de 26 de setembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 331/2001
DO. 16.755 de 28/09/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5321 |
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANSISCO DO SUL |
Atividade |
MANUTENÇÃO E REFORMA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
Código |
5321.267848614.775 |
Objetivo |
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de veículos, máquinas e equipamentos |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (40) |
Material de Consumo ...................................................... R$ 60.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos ............................................ R$ 40.000,00 |
Atividade |
MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS IMÓVEIS |
Código |
5321.267848614.776 |
Objetivo |
Adequar e acompanhar os gastos com a manutenção e reforma de bens imóveis |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3120.00 (40) |
Material de Consumo ...................................................... R$ 400.000,00 |
3130.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
3132.00 (40) |
Outros Serviços e Encargos ............................................ R$ 600.000,00 |
Projeto |
CONSTRUÇÃO DE DOLFINS |
Código |
5321.267848617.206 |
Objetivo |
Aumentar a segurança contra possível colisão das embarcações que atracam no porto |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (40) |
Obras e instalações ......................................................... R$ 90.000,00 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
5300 |
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS |
5321 |
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL |
Projeto |
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL |
Código |
5321.288469519.905 |
3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
3100.00 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
3190.00 |
Diversas Despesas de Custeio |
3191.00 (40) |
Sentenças Judiciárias ...................................................... R$ 600.000,00 |
Projeto |
DERROCAGEM DAS LAJES DE PEDRA LAJES VITÓRIA E CRUZ |
Código |
5321.267848615.942 |
4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4100.00 |
INVESTIMENTOS |
4110.00 (40) |
Obras e instalações ......................................................... R$ 590.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis SC, 26 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado