Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Rodeio, o imóvel com a área de 1.197,00 m² (um mil, cento e noventa e sete metros quadrados), sem benfeitorias, integrante da porção maior, matriculado sob o nº R/1-3.642 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Indaial.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de uma delegacia de polícia, tendo sido na doação autorizada pela Lei municipal nº 1.305, de 25 de janeiro de 2001.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado – Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.