Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de São José do Cerrito, o imóvel constituído de um terreno de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº R/2-1.531 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages.

Art. 2º O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de uma delegacia de polícia, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 459, de 21 de junho de 2001.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.