Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes de Drogas Resgate de Vida, com sede e foro no Município e Comarca de Porto Belo.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Resgate de Vidas, com sede no Município de Porto Belo. (Redação dada pela Lei nº 16.057, de 2013).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.057, de 2013).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.057, de 2013).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.