Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Itapoá, o terreno com a área de 919,62 m2 (novecentos e dezenove metros e sessenta e dois decímetros quadrados), denominado como terreno n° 1 da gleba 1, sem benfeitorias, integrante de uma porção maior matriculada sob o n° 43.389 no Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.

Art. 2º A aquisição de que trata o artigo anterior tem por objetivo a construção de uma delegacia de polícia, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal n° 031, de 29 de junho de 2001.

Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Fundo para Melhoria da Segurança Pública - Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.