Art. 1º A Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS – fica obrigada a fornecer mapa cartográfico para as prefeituras de todos os municípios catarinenses onde existir a instalação de gasodutos.

Art. 2° Juntamente com o mapa cartográfico, a Companhia de Gás de Santa Catarina - SC GÁS - deverá fornecer memorial descritivo das obras realizadas, contendo informações acerca da periculosidade do empreendimento e dos cuidados a serem observados pelos municípios.

Art. 3° Nos mapas referidos no art. 1º desta Lei deverão constar:

I - detalhada localização geográfica do gasoduto em relação ao território do município; e

II - delimitação do local e da distância, medida a partir do gasoduto, na qual deve ser evitado a realização de qualquer tipo de obra.

Art. 4º A obrigação estipulada nos artigos anteriores deverá ser cumprida no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, ou sempre que forem realizadas alterações na localização dos gasodutos ou se novos gasodutos forem construídos.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.