LEI Nº 12.008, de 11 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 281/2001
DO. 16.805 de 13/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir qualidade na prestação dos serviços ao cidadão contribuinte |
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5323 - Construção do COPOM de Florianópolis Construção do COPOM de Florianópolis para ampliação de novas tecnologias |
M2 |
500,0 |
OGE |
100.000 |
5317 - Construção do Quartel do Pelotão PM/BM de Forquilhinhas Construção de Quartel para abrigar o pelotão de PM/BM de Forquilhinhas |
M2 |
300,0 |
OGE |
181.000 |