LEI Nº 12.631, de 04 de julho de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 171/03

DO: 17.188 de 07/07/03

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Assembléia Legislativa do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Assembléia Legislativa do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de julho de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR EM R$ 1,00

001 - MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO

Modernizar, melhorar e agilizar os serviços do Poder Legislativo Estadual.

9013 - Ampliação do Palácio Barriga-Verde

Possibilitar a melhoria das condições de funcionamento do Palácio Barriga-Verde.

Número

1,0

7.250,0

OGE

1.000.000

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4284 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC

Apoio logístico às atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

55.000.000