LEI Nº 12.634, de 04 de julho de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 78/03
DO: 17.188 de 07/07/03
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
0391 |
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA |
Projeto |
Reforma do Fórum de Cunha Porã |
Código |
0391.020610347.257 |
Produto |
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00 |
Projeto |
Reforma do Fórum de São João Batista |
Código |
0391.020610349.010 |
Produto |
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00 |
Projeto |
Reforma do Fórum de Ponte Serrada |
Código |
0391.020610349.011 |
Produto |
Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento. |
3. |
DESPESAS CORRENTES |
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
3.3.90. |
Aplicações Diretas |
3.3.90.39.00 (40) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado