LEI Nº 12.634, de 04 de julho de 2003

Procedência: Governamental

Natureza: PL 78/03

DO: 17.188 de 07/07/03

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0300

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0391

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Projeto

Reforma do Fórum de Cunha Porã

Código

0391.020610347.257

Produto

Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de São João Batista

Código

0391.020610349.010

Produto

Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00

Projeto

Reforma do Fórum de Ponte Serrada

Código

0391.020610349.011

Produto

Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (40)

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 100.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 04 de julho de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado