LEI Nº 12.639, de 09 de julho de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Luis Eduardo Cherem
Natureza: PL 53/03
DO: 17.191 de 10/07/03
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública a O.N.G. - Balneário Camboriú com Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a O.N.G. - Balneário Camboriú com Vida, com sede e foro no Município e Comarca de Balneário Camboriú.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de julho de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado