Art. 1º O Poder Executivo divulgará trimestralmente, no Diário Oficial do Estado e disponibilizará para consultas na internet, relatório detalhado da arrecadação das multas de trânsito aplicadas em rodovias estaduais, bem como naquelas sob administração do Estado de Santa Catarina, especificando:

I – o valor arrecadado por rodovia e por equipamento de controle de velocidade, estratificando por faixas de velocidade excedida em cada ponto de controle;

II – o valor arrecadado resultante de autuações relativas a infrações e formas de controle não previstos no inciso I;

III – o valor arrecadado por município do local de autuação;

IV – o valor total impugnado;

V – o valor das despesas com a fiscalização das rodovias;

VI – a localização exata das obras efetuadas nas rodovias e o valor empregado em tais obras; e

VII – relacionar os programas existentes de educação e segurança no trânsito, e o valor dos recurso investidos em cada um deles.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.