LEI Nº 12.701, de 03 de novembro de 2003
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Francisco de Assis
Natureza: PL 200/03
DO. 17.272 de 05/11/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Agricultores Familiares de Ribeirão Palmito, de Vitor Meireles.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores e Agricultores Familiares de Ribeirão Palmito – AMAFARP –, com sede no Município de Vitor Meireles e foro na Comarca de Presidente Getúlio.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de novembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado