LEI Nº 12.761, de 24 de novembro de 2003
Procedência: Governamental
Natureza: PL 259/03
DO. 17.287 de 16/11/03
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.239.095,56 (cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
1800 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO |
1801 |
GABINETE DO SECRETÁRIO |
Atividade |
Participação no Capital Social da SC GÁS |
Código |
1801.231221118.132 |
Produto |
Participação no Capital Social da SC GÁS |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.4. |
INVESTIMENTOS |
4.4.90. |
Aplicações Diretas |
4.4.90.65.00 (00) |
Constituição ou Aumento de Capital de Empresas... R$ 5.239.095,56 |
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
6400 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
6401 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
Projeto |
Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos |
Código |
6401.288439519.901 |
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.6. |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
4.6.90. |
Aplicações Diretas |
4.6.90.71.00 (00) |
Principal da Dívida Contratual Resgatado .......... R$ 5.239.095,56 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de novembro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado