Art. 1º O subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça, atendidos os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, e 93, V, todos da Constituição Federal, é fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, correspondendo, observado o disposto na Lei federal n. 11.143, de 26 de julho de 2005, a dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos, e a partir de 1º de janeiro de 2006 a vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos, aplicando-se em relação aos Juízes de primeira instância o escalonamento previsto no art. 1º da Lei n. 6.741, de 18 de dezembro de 1985, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 160, de 19 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. O subsídio mensal de que trata este artigo, no exercício de 2005, será considerado a partir do dia 1º de novembro de 2005.

Art. 2º As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.