Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Saúde, autorizado a instalar bancos de leite humano em todos os hospitais gerais e nas maternidades do Estado de Santa Catarina, onde exista serviço materno-infantil.

§ 1º Os bancos de leite humano terão como objetivos:

a) fornecer leite humano, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros distróficos e lactentes com patologias (que exijam o aleitamento natural);

b) contribuir para reduzir a mortalidade infantil;

c) estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de higidez;

d) dotar os bancos de leite humano dos equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como observar a periódica manutenção dos mesmos;

e) estabelecer normas de funcionamento devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil; e

f) conscientizar a comunidade para a relevância dos bancos de leite humano e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações.

§ 2º É condição de atendimento aos recém-nascidos e lactentes o controle sistemático do desenvolvimento pondo-estatural do lactente, filho da nutriz, pelos bancos de leite ou através da equipe de saúde.

Parágrafo único. São critérios para a seleção de nutrizes:

a) não ser a nutriz portadora de doença transmissível através do seu leite;

b) realização de anamnese clínica e alimentar para avaliação do estado nutricional das doadoras, objetivando à correção de possíveis carências;

c) produção de secreção láctea da nutriz em quantidade suficiente para atender a seu filho e excedente, para doação aos bancos de leite;

d) não estar a nutriz grávida (a gestação impõe o desmame); e

e) as nutrizes inscritas como doadoras deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.