LEI Nº 14.043, de 09 de julho de 2007
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Renato Hinnig
Natureza: PL 107/07
DO: 18.159 de 09/07/07
Fonte - ALESC/Coord.Documentação
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Amanhã, do Município de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Amanhã, com sede no Município de Jaraguá do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de julho de 2007
Leonel Arcângelo Pavan
Governador do Estado, em exercício