LEI Nº 16.079, DE 31 DE JULHO DE 2013
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0260.8/2013
DO: 19.630 de 02/08/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina e da Celesc Distribuição S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em favor do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estadoda Infraestrutura, do Departamento Estadual de Infraestrutura e do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei, e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da Celesc Distribuição S.A., com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de julho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Órgão |
45000 |
Secretaria de Estado da Educação |
Unidade Orçamentária |
45091 |
Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC |
| Subação | Implantação ou ampliação de campi da UDESC | |
| Código | 12.364.0630.0881.010249 | |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
| 44.90.51 (0.6.65) | Obras e Instalações | R$ 50.000,00 |
| Órgão | 48000 | Secretaria de Estado da Saúde |
| Unidade Orçamentária | 48091 | Fundo Estadual de Saúde |
| Subação | Adequação e aquisição de equipamentos para a atenção a média e alta complexidade | |
| Código | 10.302.0430.0378.011328 | |
| 3 | Despesas Correntes | |
33 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 33.40 | Transferências a Municípios | |
| 33.40.41 (0.1.00) | Contribuições | R$ 500.000,00 |
| Órgão | 53000 | Secretaria de Estado da Infraestrutura |
Unidade Orçamentária |
53001 |
Secretaria de Estado da Infraestrutura |
Subação |
Apoio ao sistema viário rural - SIE |
|
Código |
26.782.0105.0760.008577 |
|
| 4 | Despesas de Capital | |
| 44 | Investimentos | |
| 44.40 | Transferências a Municípios | |
| 44.40.42 (0.1.00) | Auxílios | R$ 1.000.000,00 |
Unidade Orçamentária |
53025 |
Departamento Estadual de Infraestrutura |
Subação |
Pavimentação da SC-477, trecho Papanduva - Entr. SC-114 - Itaió - Entr. SC-112 - Dr. Pedrinho |
|
| Código | 26.782.0110.0057.000335 | |
| 4 | Despesas de Capital | |
| 44 | Investimentos | |
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
| 44.90.51 (0.1.92) | Obras e Instalações | R$ 1.900.000,00 |
Órgão |
54000 |
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania |
Unidade Orçamentária |
54096 |
Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina |
Subação |
Construção de unidades da SJC |
|
| Código | 14.122.0750.0985.010924 | |
| 4 | Despesas de Capital | |
| 44 | Investimentos | |
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
| 44.90.51 (0.2.69) | Obras e Instalações | R$ 300.000,00 |
TOTAL |
|
R$ 3.750.000,00 |
ANEXO II
| Órgão | 45000 |
Secretaria de Estado da Educação |
| Unidade Orçamentária | 45091 | Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC |
| Subação | Expansão da UDESC para Joaçaba | |
| Código | 12.364.0630.1129.012099 | |
| 4 | Despesas de Capital | |
| 44 | Investimentos | |
44.90 |
Aplicações Diretas |
|
44.90.51 (0.6.65) |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
Órgão |
48000 |
Secretaria de Estado da Saúde |
Unidade Orçamentária |
48091 |
Fundo Estadual de Saúde |
| Subação | Construção de centro de oncologia e pediatria no hospital infantil Santa Catarina - SDR - Criciúma | |
| Código | 10.302.0430.2159.012370 | |
| 4 | Despesas de Capital | |
| 44 | Investimentos | |
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
44.90.51 (0.1.00) |
Obras e Instalações |
R$ 500.000,00 |
Órgão |
53000 |
Secretaria de Estado da Infraestrutura |
Unidade Orçamentária |
53001 |
Secretaria de Estado da Infraestrutura |
| Subação | Apoio ao sistema viário rural - SDR - São Miguel do Oeste | |
| Código | 26.782.0110.1131.012268 | |
| 4 | Despesas de Capital | |
| 44 | Investimentos | |
| 44.40 | Transferências a Municípios | |
| 44.40.42 (0.1.00) | Auxílios | R$ 1.000.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 53025 | Departamento Estadual de Infraestrutura |
| Subação | Pavimentação entre a SC-411 e SC-470, trecho Bairro Macuco | |
Código |
26.782.0110.1128.012175 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
nvestimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
| 44.90.51 (0.1.92) | Obras e Instalações | R$ 500.000,00 |
Subação |
Reabilitação da SC-280 ligando Canoinhas - Porto União - BR-153 |
|
Código |
26.782.0140.1149.012226 | |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
| 44.90.51 (0.1.92) | Obras e Instalações | R$ 300.000,00 |
Subação |
Reabilitação da SC-472, trecho Itapiranga - Iporã do Oeste |
|
| Código | 26.782.0140.1149.012220 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
| 44.90.51 (0.1.92) | Obras e Instalações | R$ 300.000,00 |
Subação |
Reabilitação da SC-477, trecho Canoinhas - Major Vieira - BR-116 |
|
Código |
26.782.0140.0266.002325 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
| 44.90.51 (0.1.92) | Obras e Instalações | R$ 300.000,00 |
| Subação | Revitalização/aumento da capacidade da rodovia SC-469 | |
| Código | 26.782.0140.0183.012628 | |
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
| 44.90.51 (0.1.92) | Obras e Instalações | R$ 500.000,00 |
| Órgão | 54000 | Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania |
| Unidade Orçamentária | 54096 | Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina |
Subação |
Construção de unidade prisional avançada - SDR - Mafra |
|
Código |
06.122.0750.1129.012314 |
|
4 |
Despesas de Capital |
|
44 |
Investimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
44.90.51 (0.2.69) |
Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
| Total | R$ 3.750.000,00 |
ANEXO III
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00
| DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMA/AÇÃO/ SUBAÇÃO |
ESF |
GRUPO DE DESPESA |
MOD |
VALOR |
|
25.752 |
180 |
Expansão do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica |
|
|
|
|
|
180.0070 |
Melhoria subestação alta tensão |
|
|
|
|
|
180.0070.000550 |
Melhoria e manutenção subestação alta tensão |
I |
4 INVESTIMENTO |
90 |
2.000.000 |
Anexo IV
41000 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
41022 CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
R$ 1,00
| DETALHAMENTO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBAÇÃO |
ESF |
GRUPO DE DESPESA |
MOD |
VALOR |
|
25.752 |
180 |
Expansão do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica |
|
|
|
|
|
180.0069 |
Construção subestação alta tensão |
|
|
|
|
|
180.0069.012632 |
Construção de Subestação de Energia Elétrica - SDR - Maravilha |
I |
4 INVESTIMENTO |
90 |
2.000.000 |