Art. 1º Os hospitais e maternidades públicos e privados do Estado de Santa Catarina ficam obrigados a implantar e operacionalizar sistema biométrico de identificação dos recém-nascidos em suas dependências.

Parágrafo único. O sistema de identificação biométrico a que se refere esta Lei consiste em um banco de dados civil, centralizado no órgão estadual competente, vinculando as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães.

Art. 2º As impressões digitais dos recém-nascidos serão recolhidas imediatamente após o seu nascimento, por leitor biométrico eletrônico, pelos hospitais e maternidades.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, na forma do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.